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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES. 

ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS. 

FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.166 DE 24 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, NOS TERMOS DA PORTARIA MTP 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO APOIO ADMINISTRATIVO DAS SESSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIGIRIR O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDER PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PATRICIA COMÉRIO ASTORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR THIAGO BONATO CARVALHIDO.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA REGINALVA TOSI CESTARI LOPES.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA ROSIDÉRIA FURLAN CHICON.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA ALINE APARECIDA MARCARINI.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA ANA JULIA WETLER BORTOLOTI LOUZADA.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA CARLA VIEIRA SALAROLLI EGIDIO.

CONCEDE PERIODO DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA PATRICIA COMERIO ASTORI.

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E ÓRGÃOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, A AFIXAREM CARTAZES COM "QR CODE" PARA ACESSO AO APLICATIVO "INFÂNCIA SEGURA".

CONCEDE UM DIA DE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA PATRÍCIA MUNALDI PINTO.

DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SETOR DE TESOURARIA.